Institucional

Estatuto da UNEGRO


CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SEDE E FORO


Art. 1° – A UNIÃO DE NEGROS PELA IGUALDADE, também designada pela sigla, UNEGRO-BRASIL, associação privada sem fins lucrativos fundada em 14 de julho de 1988, com prazo de duração indeterminado, reger-se-á pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

§ 1° - A UNEGRO tem sede e foro nesta capital do Estado de São Paulo. A sede administrativa fica na Rua 13 de Maio, 1016 – Conjunto 01 – Bela Vista – Cep. 01327 - 000, e a Associação poderá constituir escritórios ou representação em outras unidades da Federação com atuação em qualquer parte do território nacional.
§ 2° - A Associação não constitui patrimônio de indivíduo ou de sociedade sem caráter beneficente de assistência social. .

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS


Art. 2° – A União de Negros pela Igualdade – UNEGRO-Brasil, tem como finalidade:
I - a luta contra o racismo em todas as suas formas de manifestação;
II - o empenho na preservação e desenvolvimento da cultura negra;
III - a defesa dos direitos culturais da população negra;
IV - a solidariedade e apoio aos povos africanos e oprimidos de todo o mundo;
V - o estímulo à participação política da população negra na definição dos destinos do país;
VI - a luta pelo exercício da cidadania negra em todos os setores da vida social do país;
VII - a defesa de uma sociedade justa, fraterna, sem exploração de classe, de raça ou exploração baseada nas desigualdades entre os sexos;
VIII - incentivar políticas públicas de combate ao racismo e quaisquer outras formas de opressão.

Art. 3° – Com o objetivo de atingir e cumprir as suas finalidades, a UNEGRO-Brasil poderá:
I - promover palestras, encontros, seminários, conferências, congressos, simpósios e debates sobre temas relacionados a sua área de atuação;
II - desenvolver atividades públicas de divulgação do seu programa de lutas;
III - celebrar convênios, acordos contratos e outros instrumentos jurídicos com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
IV - realizar operações financeiras sob qualquer modalidade, atendida a legislação em vigor;
V - assumir a elaboração direta ou indireta de projetos que considere prioritários para o desenvolvimento de suas atividades e negociar com técnicos e/ou entidades interessadas em sua implantação;
VI - articular-se, para o efetivo exercício das suas atividades, com órgãos públicos, entidades civis, partidos políticos, ou outras organizações sociais, sem comprometer sua autonomia;
VIII – manter intercâmbio e realizar trabalhos com entidades afins;
IX – auxiliar outras entidades que atuem em objetivos ou temas semelhantes;
X – organizar eventos sociais beneficentes cujos recursos serão destinados integralmente para a manutenção dos objetivos institucionais.
XI – mobilizar seus representados pela implementação das políticas, com vista à solução dos diversos problemas do cotidiano da população negra;
XII – incentivar e desenvolver em suas bases representativas atividades de educação política, cultural, ambiental, esportiva e recreativa, sendo estas duas últimas em parceria com Conselhos Regionais de Educação Física – CREF;
XIII – através de parceria com a OAB, representar por meio de Advogado, em substituição, em nível nacional, estadual, regional ou municipal, isolada ou conjuntamente com as entidades de base, nas esferas judiciais ou extrajudiciais, os interesses de suas associadas ou de quaisquer outros grupos de pessoas físicas ou jurídicas, no tocante às matérias que versem sobre moradia, saúde, educação, transporte de massas, do consumidor, do meio ambiente, dos direitos das crianças e dos adolescentes, da assistência social e outros afins;
XIV – promoção da assistência social;
XV – promoção do desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza da população negra.
XVI – desenvolver atividades na área de cultura afro-brasileira, população negra; jovens, mulheres e idosos, esporte, educação, meio-ambiente, mercado de trabalho, saúde, turismo, religioso, ciência e tecnologia.

Parágrafo Único – A UNEGRO-BRASIL será regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Art. 4 – A Associação, na consecução dos seus objetivos observará o seguinte:

I – aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional;
II – aplica subvenção e doações recebidas nas finalidades a que estejam vinculadas.

Art. 4° - A UNEGRO-BRASIL possuirá um Regimento Interno, que deverá ser aprovado pelo Congresso Nacional e disciplinará o seu funcionamento, bem como as atribuições e competências de alguma outra estrutura que venha a surgir.

CAPITULO III
DO PATRIMÔNIO


Art. 5° O Patrimônio da UNIÃO DE NEGROS PELA IGUALDADE – UNEGRO-BRASIL, constituir-se-á de todos os bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública existentes à época de sua constituição, os adquiridos posteriormente e do saldo verificado ao fim de cada exercício.

Art. 6° – Constituirá ainda o Patrimônio da Associação:

I – pela dotação inicial feita pelos associados;
II – por doações auxílios e subvenções que lhe venham a ser acrescidos;
III – por direitos e bens obtidos por aquisição regular;
IV – por recursos nacionais e internacionais oriundos de instituições congêneres, para viabilizar a consecução dos objetivos propostos;
V – por dotações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes de co-participação em programas, projetos ou atividades com objetos afins.

Art. 7° - No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou entidade Pública.

CAPITULO IV
DA RECEITA E DAS FONTES DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO


Art. 8° – A receita da entidade será constituída por:
I. Doações, subvenções, dotações, convênios, legados e outros auxílios estipulados em favor da Associação pela União, Estados e pelos Municípios, bem como por pessoas físicas, instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
II. contribuição mensal das UNEGRO estaduais;
III. qualquer renda proveniente de campanhas e promoções;
IV. tombamento de todos os bens da entidade.
V. Pelas rendas provenientes dos resultados de suas atividades;
VI. Pelos usufrutos que lhe forem constituídos;
VII. Pelas rendas provenientes dos títulos, ações ou ativos financeiros de sua propriedade ou operações de crédito;
VIII. Pelas rendas auferidas de seus bens patrimoniais, as receitas de qualquer natureza, inclusive as provenientes de publicações e produtos, remuneração de trabalhos técnicos, participação em empresa e empreendimentos, resultado das atividades de outros serviços que prestar;
IX. pelas rendas próprias de imóveis que vier a possuir e pelos rendimentos auferidos de explorações dos bens que terceiros confiarem a sua administraçãop;
X. por outras rendas eventuais.

CAPÍTULO IV
DAS ASSOCIADAS E DA FORMA DE ADMISSÃO DE NOVAS ASSOCIADAS


Art. 9° – São associados a UNEGRO-BRASIL todas as UNEGRO estaduais, a partir da autodeclaração de sua existência a Executiva Nacional.

Parágrafo Único – O regimento interno regulará sobre as normas para instituição da entidade nos estados.

TÍTULO I

DAS ENTIDADES ASSOCIADAS, SEUS DIREITOS E DEVERES


Art. 10 – São Direitos das Associadas:

I – Utilizar-se de todos os serviços que a UNEGRO-BRASIL oferecer;
II – votar e ser votado através de seus representantes para qualquer cargo eletivo da UNEGROBRASIL;
III – requerer, nos termos deste estatuto, a convocação extraordinária do Congresso Nacional das Entidades Associadas;
IV - participar das reuniões da entidade, bem como todas as suas atividades e promoções;
V – apresentar moções, propostas, programas e projetos de ação ou reivindicações aos órgãos diretivos da UNEGRO-BRASIL;
VI – ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestação de contas e resultados de auditoria independente;
VII - participar das eleições para a Coordenação Executiva da UNEGRO-BRASIL com direito a voto;
VIII - participar de chapa concorrente à eleição da Coordenação Executiva e do Conselho Deliberativo;

Parágrafo Único – Somente poderão exercer seus direitos os membros que estiverem em dia com suas obrigações financeiras junto à UNEGRO-BRASIL.

Art. 11 – São deveres das Associadas:
I- observar o Estatuto, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos da UNEGRO-BRASIL;
II – cooperar para o desenvolvimento e maior prestígio da Associação e difundir seus objetivos e ações;
II - contribuir financeiramente para a sustentação da entidade com 10% da arrecadação mensal da UNEGRO no Estado;
IV - contribuir politicamente com o trabalho da UNEGRO-BRASIL se organizando em uma das comissões de trabalho da Coordenação.
V – vincular a execução dos seus programas de saúde, esporte, cultura, moradia, educação ambiental, proteção à infância e adolescência e demais atividades políticas e sociais, as orientações e supervisão da diretoria nacional da UNEGRO.

TÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA O DESLIGAMENTO DOS ASSOCIADOS


Art. 12 – O desligamento do associado dar-se-á por justa causa, através de decisão de assembléia geral do conselho deliberativo, especialmente convocado para este fim, com maioria absoluta de votos, em decisão justificada, quando se verificar uma ou mais das seguintes situações:

I – grave violação deste Estatuto, outras normas regulamentares do instituto ou decisão do Congresso Nacional;
II – provocar ou causar prejuízo moral ou material para a associação.

Art. 13 – Perdem a qualidade de associados aqueles que:

I – voluntariamente expressarem a vontade de anular sua filiação e comunicarem por escrito a decisão;
II – Aqueles que tenham cessado a atividade nos termos dos respectivos estatutos;

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E DA ESTRUTURA DA ENTIDADE


Art. 14 – A estrutura da UNIÃO DE NEGROS PELA IGUALDADE – UNEGRO-BRASIL – compreende:
a) Congresso Nacional
b) Conselho Deliberativo
c) Coordenação Executiva
d) Conselho Fiscal

§ 1° - A UNEGRO-BRASAIL não remunera nem concede vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a diretores, sócios, conselheiros, instituidores, benfeitores ou equivalentes.

§ 2° - Não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.

§ 3° - Os membros do Congresso Nacional, Conselho Deliberativo, Coordenação Executiva e Conselho Fiscal, no exercício regular da gestão, não respondem subsidiariamente pelas obrigações da Associação.

TÍTULO I
DO CONGRESSO NACIONAL DA UNEGRO-BRASIL


Art. 15 – O Congresso Nacional é o órgão máximo de deliberação da UNIÃO DE NEGROS PELA IGUALDADE – UNEGRO-BRASIL, constituído por DELEGADOS(AS) ELEITOS(AS) NAS PLENARIA, ASSEMBELIAS OU CONGRESSOS ESTADUAIS da UNEGRO ESTADUAIS, e a ele, exclusivamente, compete:

I - a aprovação e modificação do estatuto;
II - eleição e destituição da Coordenação e dos Conselhos;
III - discussão e aprovação da prestação de contas da Coordenação Executiva;
IV – decidir em grau de recurso sobre as penalidades impostas pelos demais órgãos deliberativos;

Art. 16 - Compete ainda ao Congresso Nacional:
I - a aprovação do plano de lutas e trabalho;
II - afirmação das suas concepções políticas e dos objetivos da entidade;
III - avaliação das atividades realizadas, bem como o estabelecimento de planos de trabalho, dissolver, empossar e destituir membros de todos os órgãos da estrutura da UNEGRO-BRASIL;
IV – deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse da UNEGRO-BRASIL.

Art. 17 – O Congresso Nacional poderá ser Ordinário e Extraordinário e será, ordinariamente, convocada pelo Conselho Deliberativo a cada 03 anos, preferencialmente no mês de junho, devendo ser divulgada amplamente, com um mínimo de 30 dias de antecedência, garantindo-se a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

Art. 18 – O Congresso Nacional reservará o último dia de seus trabalhos para a Eleição, posse dos Conselhos e da Coordenação Executiva e discussão do Estatuto, podendo deliberar com o quorum de 2/3 em primeira convocação, e com qualquer número em segunda convocação.

TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO


Art. 19 – O Conselho Deliberativo é composto por 9 membros da Coordenação Executiva e 14 membros dos Estados onde a UNEGRO possui maior acúmulo político e organizativo.

§1º - O Conselho será eleito no Congresso Nacional da entidade para um mandato de 03 (três) anos, conforme constante no presente Estatuto.
§2º - O mandato do Conselho Deliberativo será coincidente com o mandato da Coordenação Executiva.
§3º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada quatro meses ou extraordinariamente, a requerimento de 1/3 dos seus membros.

Art. 20 – Compete ao Conselho Deliberativo:

I – Cumprir e fazer cumprir normas operacionais e administrativas necessárias à execução das atividades da UNEGRO-BRASIL;
II – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as normas e deliberações do Congresso Nacional;
I - discutir junto com a Coordenação Executiva o plano geral de atuação da entidade, devendo participar e ter ciência de todos os atos e ações desenvolvida pela Coordenação Executiva;
II – Expedir normas operacionais e administrativas necessárias à execução das atividades da associação;
III – Submeter ao Congresso Nacional a criação de órgãos administrativos de qualquer nível, locais ou situados nas filiais ou sucursais;
IV – apreciar acusações de violação deste Estatuto praticada por membro de qualquer dos órgãos diretivos da UNEGRO-BRASIL, ou por diretores de entidades filiadas;
V – apreciar acusações que poderão resultar na destituição de entidades que afrontem o presente Estatuto, por justa causa, infringindo o artigo 12 e seus incisos.
VI - destituição membros ou associados em assembléia especialmente convocada para isso;
VII – Substituição de funções ou nomes da Coordenação Executiva.
VIII – autorizar a alienação a qualquer título, o arrendamento e a oneração dos bens e direitos da UNEGRO;

Art. 21 – O Conselho Deliberativo reservará a última reunião de cada ano para a Coordenação Executiva apresentar o Relatório de Gestão Administrativa e Institucional da UNEGRO-BRASIL, que deverá ser acompanhada pelo Conselho Fiscal.

SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA


Art. 22 – A Coordenação Executiva da UNIÃO DE NEGROS PELA IGUALDADE – UNEGRO-BRASIL compõe-se de:

a) Um (a) Coordenador (a) Geral
b) Um (a) Coordenador (a) de Finanças
c) Um (a) Coordenador (a) de Relações Internacionais
d) Um (a) Coordenador (a) de Comunicação
e) Um (a) Coordenador (a) de Educação e Formação Política
f) Um (a) Coordenador (a) de Juventude
g) Um (a) Coordenador (a) de Mulheres e Relação de Gênero
h) Um (a) Coordenador (a) de Esporte, Cultura e Lazer
i) Um (a) Coordenador (a) de Trabalho, Emprego e Renda

COORDENAÇÃO GERAL:

Art. 23 – Compete ao Coordenador ou à Coordenadora Geral;
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto
II. Representação política da entidade em fóruns, assembléias, congressos, seminários nacionais e internacionais.
III. executar as atribuições e tarefas que lhe forem outorgadas pela Coordenação Executiva;
IV. lavrar as atas das Assembléias Gerais, dos atos dos congressos e reuniões;
V. coordenar e dirigir todos os trabalhos e serviços da secretaria;
VI. zelar pela organização da administração da entidade;
VII. preparar o expediente e os demais documentos a serem submetidos à Coordenação ou ao Congresso Nacional;e,
VIII. coordenar as representações delegadas, bem como as atividades de todas as diretorias, sempre em conformidade com as linhas gerais definidas pela Coordenação Executiva.

IX. Assinar convênios, contratos ou quaisquer outros atos e recebimento de domínio, posse, direitos prestações, e ações de todas as naturezas legais, desde que aprovadas pela coordenação executiva, conforme o caso.

X. Em conjunto com o Coordenador(a) Financeiro(a), autorizar as despesas, visar cheques ou outros títulos, bem como adotar providencias necessárias para impedir a corrosão financeira da associação.

COORDENAÇÃO DE FINANÇAS:

Art. 24 - Compete ao Coordenador ou a Coordenadora de Finanças:
I. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II. coordenar a realização de projetos de captação de recursos para a entidade e para o financiamento de ações dela emanada;
III. administrar e zelar pelos recursos financeiros da entidade;
IV. efetuar as despesas autorizadas pela Coordenação Executiva e pelo Conselho Fiscal, bem como as previstas no orçamento da entidade;
V. organizar e responsabilizar-se pela contabilidade;
VI. apresentar à Coordenação Executiva propostas de orçamento, planos de despesas, relatórios, para efeitos de estudo e posterior aprovação;
VII. assinar, com o Coordenador Geral, cheques e outros títulos, bem como adotar providencias necessárias para impedir a corrosão financeira da associação.

VIII. ter sob guarda e responsabilidade todos os valores, numerários, documentos contábeis, livros de escrituração, contratos e convênios, atinentes à sua área de ação.

COORDENAÇÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAI:


Art. 25 – Compete ao Coordenador ou à Coordenadora de Relações Internacionais:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II. desenvolver e coordenar a política de Relações Internacionais definida pela Entidade;
III. fomentar o intercâmbio científico com instituições congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais;
IV. promover a presença da UNEGRO em eventos internacionais;
V. realizar e promover cursos, conferências, seminários e congressos com diversos países da África e da Diáspora; e
VI. estabelecer contatos internacionais, prioritariamente com países africanos, África, América Latina e o Caribe.

COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO:

Art. 26 – Compete ao Coordenador ou à Coordenadora de Comunicação:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II. elaborar e coordenar uma política de comunicação para a entidade;
III. viabilizar os instrumentos de publicidade das idéias da entidade: jornal, sito, revista, boletins e garantir a padronização dos símbolos que a identificam;
IV. divulgar amplamente as atividades da entidade;
V. manter contato com os órgãos de comunicação de massa;
VI. ter, sob a sua responsabilidade, os setores de propaganda, publicidade e afins da Entidade; e,
VII. convocar entrevistas, realizar o acompanhamento gráfico de campanhas que a entidade venha a desenvolver

COORDENAÇÃO EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO POLÍTICA:


Art. 27– Compete ao Coordenador ou à Coordenadora de Educação e Formação Política;
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II. coordenar a política de educação e formação política definida pela entidade;
III. acompanhar e realizar ações voltadas para a implantação da legislação existente no campo da educação para a valorização do arcabouço cultural africano e afro-brasileiro;
IV. viabilizar cursos, seminários voltados para a formação da militância e da direção da entidade; e,
V. estabelecer e divulgar um calendário de atividades em conjunto com a Coordenação Executiva.

COORDENAÇÃO DE JUVENTUDE:


Art. 28 – Compete ao Coordenador ou à Coordenadora de Juventude:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II. coordenar e desenvolver a política de juventude definida pela entidade;
III. representar a UNEGRO nos encontros nacionais e internacionais de juventude;
IV. articular e organizar a juventude da UNEGRO;
V. desenvolver ações de defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente; e,
VI. articular projetos e atividades que contribuam com a inclusão de jovens e crianças no processo de conhecimento da história dos afro-descentes de forma valorizativa.

COORDENAÇÃO DE MULHERES E RELAÇÕES DE GÊNERO:

Art. 29 – Compete ao Coordenador ou à Coordenadora de Mulheres e Relações de Gênero:
I. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II. coordenar a política sobre a mulher e as relações de gênero definida pela entidade;
III. articular a presença da UNEGRO nos fóruns nacionais e internacionais de mulheres;
IV. promover estudos sobre a história da mulher negra;
V. pesquisar sobre as formas de discriminação que vitimizam as mulheres negras; e,
VI. investir na conscientização, organização e mobilização das mulheres negras contra o racismo, a exploração de classe e a discriminação de gênero.

COORDENAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER:


Art. 30 – Compete ao Coordenador ou à Coordenadora de Cultura, Esporte e Lazer:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II. coordenar a política de Cultura da entidade;
III. organizar atividades que propiciem a difusão cultural, a prática esportiva e o lazer para o público interno e externo da entidade; e,
IV. propor a realização e coordenar a organização de seminários, cursos, palestras, encontros de área, dentro dos interesses e necessidades dos trabalhadores da base e nos princípios fixados por este Estatuto.

COORDENAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA:


Art. 31 – Compete ao Coordenador ou à Coordenadora de Trabalho, Emprego e Renda:
I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II. formular políticas públicas referentes à promoção do trabalhador e do bem-estar social da comunidade, em articulação com órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, bem como outras entidades não-governamentais;
III. orientar e executar atividades que estimulem o exercício da cidadania;
IV. estimular o desenvolvimento comunitário e social, apoiando formas de organização popular;
V. promover a integração da criança, do adolescente, do idoso, do migrante, do deficiente e demais segmentos desfavorecidos ao ambiente social, valorizando-os como pessoa e como cidadão;
VI. formular e incentivar políticas que visem a capacitação para a inserção no mercado de trabalho;
VII. identificar fontes reais ou potenciais de recursos financeiros, nacionais ou estrangeiros, para o desenvolvimento de ações relativos ao trabalho, emprego e renda; e,
VIII. exercer outras atividades correlatas.

Art. 32 – A Coordenação Executiva da UNIÃO DE NEGROS PELA IGUALDADE – UNEGRO-BRASIL tem função de dirigir a entidade, consultando sempre o Conselho Deliberativo sobre as suas ações e decisões, representá-la oficialmente onde se fizer necessário, respondendo em foro ou juízo em nome desta.

SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL

Art. 33- O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pelo Congresso Nacional.
§1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato do Conselho Deliberativo e da Coordenação Executiva.
§2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.

Art. 34 - Compete ao Conselho Fiscal:
I. examinar os livros de escrituração da entidade;
II. Fiscalizar a gestão econômico-financeira da Associação, examinar as contas, o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, e documentos, e emitir parecer que será encaminhado ao Congresso Nacional;
III. apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados.
IV. Emitir parecer prévio e justificado sobre alienação, oneração ou aquisição de bens e direitos, para deliberação no Congresso Nacional.

Parágrafo Único – O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 4 (quatro) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. - As atividades dos Coordenadores e Conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.

Art. - A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. A Associação manter-se-á através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.

CAPÍTULO V
DA ELEIÇÃO


Art. 35 – O Conselho Deliberativo, a Coordenação Executiva e o Conselho Fiscal da UNIÃO DE NEGROS PELA IGUALDADE – UNEGRO-BRASIL, serão eleitos pelo Congresso Nacional, com antecedência de 30 (trinta) dias, através de edital publicado em jornal de grande circulação.

Parágrafo Único - O quorum inicial para deliberação será de 2/3 em primeira convocação, e com qualquer número em segunda convocação, nos termos do artigo 18 deste Estatuto.

Art. 36 – A eleição do Conselho Deliberativo, da Coordenação Executiva e Conselho Fiscal deverá ocorrer a cada 03 anos, sempre no Congresso Nacional, conforme estabelecido neste Estatuto.

Art. 38 – Será eleita a chapa que obtiver maioria simples entre os concorrentes.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 39 – A Associação será dissolvida por decisão do Congresso Nacional Extraordinário, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 40 – O presente estatuto poderá ser reformulado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes ao Congresso Nacional especialmente convocado para esse fim, não se podendo deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.

Art. 41 – A UNEGRO-BRASIL só poderá ser dissolvida em Congresso Extraordinário especialmente convocado para este fim, com a presença de 2/3 de suas entidades associadas, em pleno gozo de seus direitos conforme estabelece este estatuto.

Art. 42 – Em caso de dissolução ou extinção da UNEGRO-BRASIL, destinar-se-á o patrimônio remanescente à entidade congênere registrada no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou a entidade pública.

Art. 43 – A UNEGRO-BRASIL aplicará suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais integralmente no território nacional e na manutenção de seus objetivos institucionais;

Art. 44 - As deliberações dos Congressos Nacionais da UNEGRO-BRASIL passam a vigorat imediatamente após o seu encerramento.

Art. 45 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, conjuntamente com a Coordenação Executiva e referendados pelo Congresso Nacional.

Art. 46 – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

O presente estatuto foi aprovado pelo III Congresso Nacional da UNEGRO
Rio de Janeiro, 17 de junho de 2007